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Informação legal

Termos e condições. Curtos e claros.

O acordo entre si e a 123 Tax.

123 Tax › Termos e condições · Última atualização: 28 de outubro de 2026

1. Quem somos

A 123 Tax é uma denominação comercial da 123-NL B.V., Hurksestraat 60, 5652 AL Eindhoven, KVK 88560686, N.º de IVA NL864689561B01. Estes termos aplicam-se a todos os orçamentos, serviços contratados e subscrições da 123 Tax.

2. O serviço contratado

O serviço contratado começa quando se regista no portal ou confirma um orçamento ou pedido. Executamos o serviço com o devido cuidado; trata-se de uma obrigação de meios, não de resultado.

3. As suas informações

Fornece todas as informações e documentos atempadamente, completos e corretos. Contamos com a exatidão do que nos fornece. As consequências de informações incorretas, incompletas ou tardias – como coimas ou liquidações adicionais – são da sua responsabilidade.

4. Aprovação e entrega

Verifica cada declaração e aprova-a antes de a entregarmos. Após a sua aprovação, entregamos a declaração em seu nome. O imposto a pagar é pago por si diretamente à Belastingdienst.

5. Identificação

Ao abrigo da lei neerlandesa de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Wwft), temos de verificar a sua identidade. Sem um documento de identificação válido, não podemos executar o serviço.

6. Preços e pagamento

Todos os preços constam da página Preços. As subscrições são pagas antecipadamente, mensal ou anualmente, através da Mollie. Os serviços pontuais são pagos antes de começarmos, salvo acordo em contrário. Os preços podem mudar uma vez por ano; avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência.

7. Duração e cancelamento

A subscrição mensal pode ser cancelada a qualquer momento; mantém o acesso até ao fim do mês pago. A subscrição anual vigora até ao fim do período pago e não é renovada se a cancelar antes da data de renovação. Os períodos pagos não são reembolsados.

8. Responsabilidade

A nossa responsabilidade limita-se ao montante que nos pagou nos doze meses anteriores ao dano. Não somos responsáveis por danos indiretos, nem por danos causados por informações incorretas ou tardias da sua parte, ou por falhas da Belastingdienst ou de outros terceiros.

9. Conservação

Conservamos a sua contabilidade e as suas declarações durante o período exigido por lei, normalmente sete anos. Pode ler mais na nossa declaração de privacidade.

10. Reclamações

Não está satisfeito? Informe-nos no prazo de 30 dias através de info@123-tax.nl · +31-657006565. Respondemos no prazo de cinco dias úteis.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei neerlandesa. Os litígios são submetidos ao tribunal competente de Oost-Brabant.

Versão

Estes termos aplicam-se a partir de 28 de outubro de 2026. Se uma tradução divergir do texto neerlandês, prevalece o texto neerlandês.